AREsp 2824296 - DECISAO

AREsp 2824296 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e enfrentou as questões suscitadas (afastamento da tese de revelia, inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil e ausência de abuso do direito de liberdade de expressão), de modo que os aclaratórios visavam rediscussão de matéria já decidida e reexame de mérito, providência vedada neste meio recursal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Embargada: Marisa Feiten
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revelia, Danos Morais Coletivos, Liberdade De Expressão, Abuso De Direito, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Revelia Danos Morais Coletivos Liberdade De Expressão Abuso De Direito Fundamentação Judicial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Embargante

Marisa Feiten

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à intempestividade da contestação e declaração de revelia
  2. 2 Alegação de ato ilícito apto a ensejar dever de indenizar (danos morais coletivos)
  3. 3 Limites da liberdade de expressão e hipótese de abuso do direito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e enfrentou as questões suscitadas (afastamento da tese de revelia, inexistência de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil e ausência de abuso do direito de liberdade de expressão), de modo que os aclaratórios visavam rediscussão de matéria já decidida e reexame de mérito, providência vedada neste meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.