AREsp 2436786 - ACORDAO

AREsp 2436786 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o rediscutir matéria implicaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de aplicação de multa (art. 81 CPC/2015) foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 81 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de questão fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o rediscutir matéria implicaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de aplicação de multa (art. 81 CPC/2015) foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 81 do CPC/2015.