AREsp 1467616 - ACORDAO

AREsp 1467616 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não verificarem na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a presença do dolo específico e não se impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para conformação, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Mário Celso Heins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dolo Específico Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mário Celso Heins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para conformação em razão do Tema 1.199/STF
  3. 3 Apreciação da presença de dolo específico na responsabilização por improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não verificarem na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a presença do dolo específico e não se impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para conformação, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.