AREsp 2876828 - DECISAO

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O recurso especial é inviável porque o dispositivo invocado (art. 1023, § 2º, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; assim aplica-se a Súmula 282 do STF. Ademais, não se comprovou prejuízo para a agravante, pois o acolhimento dos embargos de declaração da parte agravada não alterou a decisão sobre a matéria principal e apenas consolidou entendimento desta Corte (Súmula 54/STJ).

Parties
Apelada: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 54/stj, Prescrição, Juros De Mora
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Parties

ECAD

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1023, § 2º, do CPC
  2. 2 Nulidade por ausência de oportunidade de resposta aos embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inviável porque o dispositivo invocado (art. 1023, § 2º, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; assim aplica-se a Súmula 282 do STF. Ademais, não se comprovou prejuízo para a agravante, pois o acolhimento dos embargos de declaração da parte agravada não alterou a decisão sobre a matéria principal e apenas consolidou entendimento desta Corte (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.