AREsp 2832733 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte apenas repete alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; embargos não cabem para rediscussão de matéria já decidida, salvo comprovação de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante/recorrente: GCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

GCS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte apenas repete alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; embargos não cabem para rediscussão de matéria já decidida, salvo comprovação de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.