AREsp 2731677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão e a decisão monocrática demonstraram, com fundamentação suficiente, que o tribunal de origem apreciou a questão suscitada, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a mera discordância da parte com o resultado não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi suficientemente fundamentada
  3. 3 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão e a decisão monocrática demonstraram, com fundamentação suficiente, que o tribunal de origem apreciou a questão suscitada, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a mera discordância da parte com o resultado não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.