AREsp 2860920 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o recorrente deixou de impugnar a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limitou-se a reiterar argumentos, sem demonstrar que as teses poderiam ser examinadas sem análise de elementos probatórios; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de conhecer agravo em recurso especial quando o recorrente não impugna fundamentos essenciais, inclusive a aplicação da Súmula 7
  3. 3 Diferença entre contradição interna e externa para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o recorrente deixou de impugnar a fundamentação relativa à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limitou-se a reiterar argumentos, sem demonstrar que as teses poderiam ser examinadas sem análise de elementos probatórios; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.