AREsp 2826659 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao reconhecer que a embargante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não servem para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao reconhecer que a embargante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; embargos não servem para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado