AREsp 2804990 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, a representação processual não foi regularizada nos termos exigidos (faltou instrumento conferindo poderes à subscritora do recurso), e procuração juntada em outro processo não produz efeito no STJ, havendo preclusão para a regularização tardia.

Parties
Embargante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

Agravante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual e eficácia de procuração juntada em outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, a representação processual não foi regularizada nos termos exigidos (faltou instrumento conferindo poderes à subscritora do recurso), e procuração juntada em outro processo não produz efeito no STJ, havendo preclusão para a regularização tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de condenação da parte recorrente à multa previsto no art. 1.026, § 2º do CPC indeferido por ora.