AREsp 2406336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não sendo impugnadas as incidências das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, buscando rediscutir matéria e reexaminar provas, providência vedada nesta via (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 182 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 182 E 211 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos do CPC e do Código Civil (arts. 8º, 373, I, 537, §1º, I e II do CPC; arts. 186, 187, 884, 927 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não sendo impugnadas as incidências das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, buscando rediscutir matéria e reexaminar provas, providência vedada nesta via (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.