AREsp 1455407 - DECISAO

AREsp 1455407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para sua oposição (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão atacada é clara, objetiva e em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj Jurisprudência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Reapreciação de matéria já decidida versus finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos (Decreto 20.910/1932) a empresa estatal CDHU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para sua oposição (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão atacada é clara, objetiva e em consonância com a jurisprudência do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.