AREsp 2713469 - DECISAO

AREsp 2713469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 568/STJ ao art. 1.022 do CPC); ademais, como o acórdão de origem não discutiu os arts. 937, I do CPC e 69 da Lei 8.245/91 apesar de terem sido indicados, incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, sendo inadequados os embargos para inovar ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VALESCA COE CAMARGO COMSTEDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 937, I Do CPC, Art. 69 Da Lei 8.245/91, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 937, I Do CPC Art. 69 Da Lei 8.245/91 +1 more

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Parties

VALESCA COE CAMARGO COMSTEDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento dos arts. 937, I, do CPC e 69 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 568/STJ ao art. 1.022 do CPC); ademais, como o acórdão de origem não discutiu os arts. 937, I do CPC e 69 da Lei 8.245/91 apesar de terem sido indicados, incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, sendo inadequados os embargos para inovar ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.