REsp 2196397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando-se que a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, que o precedente invocado não é vinculante nem aplicável ao caso de arbitramento e que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento, Omissão, Aplicação Do Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento Omissão Aplicação Do Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING (FRANCISCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificaçăo de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaraçăo para integrar acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do NCPC a precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando-se que a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, que o precedente invocado não é vinculante nem aplicável ao caso de arbitramento e que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.