AREsp 2797939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou claramente os pontos impugnados, e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa. Ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e a via não é adequada para reanálise fático-probatória exigida pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: WILSON GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WILSON GOMES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração como meio para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou claramente os pontos impugnados, e os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa. Ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e a via não é adequada para reanálise fático-probatória exigida pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)