REsp 2091973 - ACORDAO

REsp 2091973 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou a alegação de insuficiência de provas e não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida, medida incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXCIANA VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Insuficiência De Provas, Rediscussão De Matéria, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Insuficiência De Provas Rediscussão De Matéria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXCIANA VIEIRA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de insuficiência de provas judiciais para a condenação?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou a alegação de insuficiência de provas e não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida, medida incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.