AREsp 2763689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não comporta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SYLVIA VERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

SYLVIA VERRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não comporta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 182/STJ) que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.