AREsp 2650438 - ACORDAO

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O julgamento virtual, conforme regulado pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno do STJ e pelo art. 184-B, § 1º, assegura a possibilidade de memoriais e sustentação oral digitais, não havendo previsão legal de direito de exigir sessão presencial; portanto, a oposição à forma virtual, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa nem omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória Incidental, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Tutela Provisória Incidental Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de julgamento virtual, apesar de oposição expressa da parte, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade processual
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Validade e regulamentação do julgamento virtual nos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O julgamento virtual, conforme regulado pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno do STJ e pelo art. 184-B, § 1º, assegura a possibilidade de memoriais e sustentação oral digitais, não havendo previsão legal de direito de exigir sessão presencial; portanto, a oposição à forma virtual, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa nem omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados