AREsp 2741399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de cerceamento de defesa ao reconhecer a suficiência das provas documentais para julgamento antecipado; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiu a Súmula 283 do STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte.

Parties
Embargante: KAMILLA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

KAMILLA DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impedimento de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de cerceamento de defesa ao reconhecer a suficiência das provas documentais para julgamento antecipado; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiu a Súmula 283 do STF, por haver fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem