REsp 1996757 - ACORDAO

REsp 1996757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, abordando a alegação de perda do objeto ao afirmar que a produção antecipada de prova tem caráter satisfativo, autônomo e independente da apuração de haveres; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos e, quanto à revisão de fatos, pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Ação De Produção Antecipada De Prova, Dissolução Societária Parcial, Apuração De Haveres, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Perda Do Objeto Ação De Produção Antecipada De Prova Dissolução Societária Parcial Apuração De Haveres Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, abordando a alegação de perda do objeto ao afirmar que a produção antecipada de prova tem caráter satisfativo, autônomo e independente da apuração de haveres; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão da embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos e, quanto à revisão de fatos, pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.