AREsp 2749333 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito ou reanalisar fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º e da Súmula 182/STJ, caracterizando caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reanálise Fático Probatória, Súmulas 7/stj, 182/stj, 283/284 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Princípio Da Dialeticidade Recursal Reanálise Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada padece de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito ou constituem medida meramente protelatória
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal (art.1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito ou reanalisar fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º e da Súmula 182/STJ, caracterizando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados