AREsp 2554380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE TEIXEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE TEIXEIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria, mesmo de ordem pública, quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.