AREsp 2667280 - ACORDAO

AREsp 2667280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou devidamente as questões suscitadas e a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para reformar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A.; Embargada: RENATA SIMONE GALLAN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Danos Morais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A.

Embargante

RENATA SIMONE GALLAN BATISTA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não enfrentar argumentos da parte embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar decisão (proibição de rediscussão do mérito)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado examinou devidamente as questões suscitadas e a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para reformar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa imediata dos autos à origem.