REsp 1677974 - DECISAO

REsp 1677974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido: a multa por litigância de má-fé não é automática e não se comprovou seu cabimento; e, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, é incabível a majoração de honorários pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, pois não há inauguração de nova instância nem julgamento do recurso extraordinário pela Vice-Presidência; ademais, a superveniência da Lei n. 14.939/2024 não altera a solução quando já definida a intempestividade de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Lei N. 14.939/2024

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação em multa por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento de majoração da verba honorária pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei n. 14.939/2024 sobre decisão que declarou intempestividade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido: a multa por litigância de má-fé não é automática e não se comprovou seu cabimento; e, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, é incabível a majoração de honorários pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, pois não há inauguração de nova instância nem julgamento do recurso extraordinário pela Vice-Presidência; ademais, a superveniência da Lei n. 14.939/2024 não altera a solução quando já definida a intempestividade de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.