AREsp 2739556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que não se admite a rediscussão da matéria; ademais, no agravo interno verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Cabimento do conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que não se admite a rediscussão da matéria; ademais, no agravo interno verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.