AREsp 2396219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a parte apenas reapresentou argumentos já apreciados no acórdão embargado; e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a parte apenas reapresentou argumentos já apreciados no acórdão embargado; e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.