AREsp 2698975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reexaminou matérias já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou indicação clara de dispositivo infraconstitucional supostamente contrariado quanto aos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reexaminou matérias já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou indicação clara de dispositivo infraconstitucional supostamente contrariado quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.