AREsp 2733626 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: CORTEZ ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CORTEZ ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).