AREsp 2811951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão anterior, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado demonstrou que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu o agravo interno e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento do embargos de declaração versus rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art.1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão anterior, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado demonstrou que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu o agravo interno e não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.