AREsp 2716199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo com a decisão que já examinou a matéria e concluiu pela ausência de periculum in mora, e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, competindo ao STF tal análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prequestionamento Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo com a decisão que já examinou a matéria e concluiu pela ausência de periculum in mora, e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, competindo ao STF tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Indefere‑se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.