AREsp 2676321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação dos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo os embargos meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: SEBASTIAO PAULO DOS SANTOS; Embargante: OUTRO; Parte Adversa: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Para Reintegração De Posse, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SEBASTIAO PAULO DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal em recurso especial (deficiência na fundamentação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação dos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo os embargos meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.