AREsp 2793355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já analisadas no acórdão impugnado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício capaz de justificar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mero Inconformismo Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração e aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já analisadas no acórdão impugnado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício capaz de justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação em multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015