AREsp 2608559 - DECISAO

AREsp 2608559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque não há vício constitucional ou processual a ser sanado: a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava fundamentada na necessidade de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, e a parte utilizou via inadequada (embargos) para rediscutir matéria que exigiria agravo, sendo incabível a oposição de embargos contra decisão que inadmite o recurso extraordinário e caracterizando-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Conhecimento Parcial E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço, em parte, dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660 Do STF Fundamentação Judicial Fungibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Conhecimento Parcial E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n.660 do STF por depender de exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 caráter inadequado dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque não há vício constitucional ou processual a ser sanado: a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava fundamentada na necessidade de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, e a parte utilizou via inadequada (embargos) para rediscutir matéria que exigiria agravo, sendo incabível a oposição de embargos contra decisão que inadmite o recurso extraordinário e caracterizando-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço, em parte, dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito-os.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.