AREsp 2720863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão examinou de forma clara as questões suscitadas, concluiu que o espólio estava extinto após o trânsito do inventário e, portanto, não seria possível sua inclusão posterior; e justificou a fixação dos honorários por equidade com base na inestimabilidade do proveito econômico, em conformidade com precedentes e com o § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RAQUEL FEU FERREIRA DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução Após Falecimento Do Devedor, Exclusão Do Espólio Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076 Do STJ, Art. 110 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 80 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução Após Falecimento Do Devedor Exclusão Do Espólio Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE RAQUEL FEU FERREIRA DIAS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo após encerramento do inventário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão examinou de forma clara as questões suscitadas, concluiu que o espólio estava extinto após o trânsito do inventário e, portanto, não seria possível sua inclusão posterior; e justificou a fixação dos honorários por equidade com base na inestimabilidade do proveito econômico, em conformidade com precedentes e com o § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.