AREsp 2317659 - DECISAO

AREsp 2317659 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente os pontos alegados e decidiu em sentido contrário às pretensões dos embargantes; não se admite uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito. Ademais, o acórdão assentou-se no entendimento de que entidades do sistema S podem responder por atos de improbidade quando percebem verbas públicas em suas receitas, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para afastar a inaplicabilidade da Lei de Improbidade e determinar novo julgamento na origem.

Parties
Embargantes: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e outros; Embargado: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Da Lei Nº 8.666/93, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Sistema S, Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Ato De Improbidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Inaplicabilidade Da Lei Nº 8.666/93 Súmula 7/stj Coisa Julgada Sistema S +2 more

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Parties

Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e outros

Embargantes

Ministério Público do Estado do Piauí

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a entidades do sistema S (SESC)
  3. 3 Incidência da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente os pontos alegados e decidiu em sentido contrário às pretensões dos embargantes; não se admite uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito. Ademais, o acórdão assentou-se no entendimento de que entidades do sistema S podem responder por atos de improbidade quando percebem verbas públicas em suas receitas, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para afastar a inaplicabilidade da Lei de Improbidade e determinar novo julgamento na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.