HC 971948 - DECISAO

HC 971948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, não sendo o meio adequado para reexaminar fatos e provas; ademais, a alegada nulidade por prevenção exige demonstração de prejuízo, e a denúncia anônima, se corroborada por diligências, pode fundamentar buscas e apreensões.

Parties
Embargante: FILIPE AUGUSTO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Por Prevenção, Buscas E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Relativa, Diligências Complementares, Resolução CNMP 174/2017
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Por Prevenção Buscas E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade Relativa Diligências Complementares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE AUGUSTO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 nulidade por incompetência do órgão prolator (prevenção)
  3. 3 buscas deferidas em procedimento de notícia de fato sem instauração de PIC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, não sendo o meio adequado para reexaminar fatos e provas; ademais, a alegada nulidade por prevenção exige demonstração de prejuízo, e a denúncia anônima, se corroborada por diligências, pode fundamentar buscas e apreensões.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.