REsp 1879885 - ACORDAO

REsp 1879885 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia à luz da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ; Súmula 568/STJ); como as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à equiparação de agente contratado temporariamente a detentor de mandato/cargo em confiança
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 182 e 568/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para declaração de omissão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou a controvérsia à luz da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ; Súmula 568/STJ); como as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.