AREsp 2529808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, e porque a pretensão de alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à preliminar de litispendência
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para apreciar a identidade entre pedidos (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, e porque a pretensão de alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade