AREsp 2167183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado a questão da prescrição e decidido que as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento estão prescritas; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em acordos parcelados e prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado a questão da prescrição e decidido que as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento estão prescritas; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração