REsp 2163646 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), tendo a parte buscado rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por se mostrarem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSO CIVIL CONSUMIDOR Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), tendo a parte buscado rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por se mostrarem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CARLOS HENRIQUE FERREIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.