AREsp 2714903 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão da Primeira Turma apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação específica ao óbice de admissibilidade invocado pelo tribunal de origem (Súmula n. 83/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NEIDE MARIA LEMOS DE ARAUJO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEIDE MARIA LEMOS DE ARAUJO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão da Primeira Turma apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, houve impugnação específica ao óbice de admissibilidade invocado pelo tribunal de origem (Súmula n. 83/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração