AREsp 1280376 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu existir pedido expresso quanto à multa contratual de 10%, devendo o pedido ser interpretado de forma lógica e sistemática, e a matéria envolve exame fático-probatório vedado à revisão pelo STJ em função da Súmula n. 7, de modo que a mera insatisfação da parte não autoriza a modificação do decisum.

Parties
Embargante: REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Multa Contratual
Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Multa Contratual

Case Brief

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Parties

REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita ao impor multa contratual de 10% sem pedido expresso na inicial
  2. 2 Se a decisão violou os arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu existir pedido expresso quanto à multa contratual de 10%, devendo o pedido ser interpretado de forma lógica e sistemática, e a matéria envolve exame fático-probatório vedado à revisão pelo STJ em função da Súmula n. 7, de modo que a mera insatisfação da parte não autoriza a modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).