AREsp 2782687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão embargado fundamentadamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e a impossibilidade de análise do mérito decorre do não transposição da barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de análise de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial por falta de particularização do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão embargado fundamentadamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, e a impossibilidade de análise do mérito decorre do não transposição da barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC