AREsp 2800397 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC, e o agravo em recurso especial não refutou adequadamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Embargante: MAURO DEL CIELLO; Embargado: ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
MAURO DEL CIELLO
Embargante
ESPÓLIO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
- 2 Caracter infringente dos embargos
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC, e o agravo em recurso especial não refutou adequadamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Decisão mantida
- Não acolher os embargos de declaração
Full Case Text
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