AREsp 2179801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos substituem mera inconformidade e visam rediscutir matéria já examinada pelo colegiado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; ademais, a questão da prescrição foi apreciada com fundamento constitucional, vedando sua reanálise em recurso especial.

Parties
Embargante: Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de Goiás; Concedente (cessão De Uso De Área Pública): Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Caráter Protelatório, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Caráter Protelatório Multa Processual

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Parties

Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor (ação Civil Pública)

Município de Goiânia

Concedente (cessão De Uso De Área Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida pelo colegiado
  3. 3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos substituem mera inconformidade e visam rediscutir matéria já examinada pelo colegiado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; ademais, a questão da prescrição foi apreciada com fundamento constitucional, vedando sua reanálise em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Centro Mundial da Adoração Igreja Cristã
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa