AREsp 2668413 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pelo STJ via recurso especial sem usurpar competência do STF; e os embargos não se prestam para reexame de matéria já debatida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Sobrestamento, IRDR, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Sobrestamento IRDR +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC quanto a sobrestamento por prejudicialidade ao Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pelo STJ via recurso especial sem usurpar competência do STF; e os embargos não se prestam para reexame de matéria já debatida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.