AREsp 2452519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inviável por não atacar, de modo específico e individualizado, a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Food Trade Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Food Trade Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (súmula 182/83)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inviável por não atacar, de modo específico e individualizado, a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que inadmitiu o agravo em recurso especial.