REsp 2194535 - ACORDAO

REsp 2194535 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido não se mostrou omisso, obscuro, contraditório nem com erro material; estava suficientemente fundamentado sobre as questões essenciais, e os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Astreintes, Juros De Mora Sobre Astreintes
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes
  3. 3 Se os embargos de declaração têm caráter infringente e se prestam à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido não se mostrou omisso, obscuro, contraditório nem com erro material; estava suficientemente fundamentado sobre as questões essenciais, e os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.