AREsp 2723943 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida e refletir mero inconformismo, pelo que devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Amapá
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
- 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional versus julgamento desfavorável
- 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida e refletir mero inconformismo, pelo que devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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