REsp 1895743 - ACORDAO

REsp 1895743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do recurso da embargante por inadmissibilidade da via recursal escolhida (incabível o agravo do art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento se funda em tese firmada em recurso repetitivo), razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado mediante embargos, devendo eventual insurgência quanto à tese repetitiva ser manejada por agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Embargada: ELISABETH SCARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Repetitivo (tema 952), Reajuste Por Faixa Etária E Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Civil (plano De Saúde) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Repetitivo (tema 952) Reajuste Por Faixa Etária E Restituição De Indébito

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Embargante

ELISABETH SCARTO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à aplicabilidade do item 9 do REsp n. 1.568.244/RJ (Tema 952)
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de recurso repetitivo (art. 1.042 vs art. 1.030, §2º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do recurso da embargante por inadmissibilidade da via recursal escolhida (incabível o agravo do art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento se funda em tese firmada em recurso repetitivo), razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado mediante embargos, devendo eventual insurgência quanto à tese repetitiva ser manejada por agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.