REsp 1867144 - ACORDAO

REsp 1867144 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou com fundamentação suficiente as questões suscitadas: aplicou corretamente a regra do art. 173, I, do CTN à contagem da decadência por não ter havido pagamento antecipado; a regra do art. 150, § 4º do CTN seria aplicável apenas em hipótese de pagamento parcial que não ocorreu; concluiu, com base no conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem, que os valores de assistência médica/odontológica integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária por não serem concedidos de forma generalizada, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TETRA PAK LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Contribuição Previdenciária Patronal, Isenção Art. 28, § 9º, Q, Da Lei 8.212/1991, Súmula 7/stj, Súmula 555/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prazo Decadencial Contribuição Previdenciária Patronal Isenção Art. 28, § 9º, Q, Da Lei 8.212/1991 Súmula 7/stj Súmula 555/stj

Case Brief

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Parties

TETRA PAK LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial segundo art. 173, I, do CTN e Súmula 555/Tema 163
  3. 3 Aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN em caso de pagamento parcial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou com fundamentação suficiente as questões suscitadas: aplicou corretamente a regra do art. 173, I, do CTN à contagem da decadência por não ter havido pagamento antecipado; a regra do art. 150, § 4º do CTN seria aplicável apenas em hipótese de pagamento parcial que não ocorreu; concluiu, com base no conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem, que os valores de assistência médica/odontológica integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária por não serem concedidos de forma generalizada, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.